Assinale a alternativa FALSA: (Fundep 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Fundep 2013

MPE MG

Assinale a alternativa FALSA:

AInsatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.BDuvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.CIndependentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si.DA coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.