Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Legalle 2021
Pref D Francisca
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, implica em pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.