Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)IDECAN 2025
ADAGRI
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 17, Capítulo V, do Decreto nº 30.578, de 21 de junho de 2011, que aprova o regulamento da Lei nº 14.145, de 25 de junho de 2008, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, além de outras providências, caberá à ADAGRI a responsabilidade pelo uso e armazenamento de agrotóxicos, sendo opção de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.