A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei C… (FUNCERN 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNCERN

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFUNCERN 2025

IF PE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

AUnião: 50%; estados: 50%; municípios: 50%.BUnião: 55%; estados: 65%; municípios: 60%.CUnião: 50%; estados: 60%; municípios: 60%.DUnião: 60%; estados: 60%; municípios: 60%.EUnião: 55%; estados: 60%; municípios: 55%.

Mais questões de Despesa com pessoal

Instituto AVALIA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise…
Legalle 2026Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constato…
Ganzaroli 2026No segundo quadrimestre, o Município Alfa apurou despesa total com pessoal de 52% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo e de 5,2% da Receita Corrente Líquida na Câmara Mu…
AROEIRA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirm…
Cebraspe 2026De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União,…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.