Question

A teoria da tripartição dos poderes, concebida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelece a distribuição de funções estatais a órgãos distintos e independentes. No entanto, a rigidez dessa separação é mitigada pela existência de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances). 2 Aponte a alternativa que descreve corretamente uma manifestação desse sistema no ordenamento constitucional brasileiro:

Accepted Answer

A) ( ) A edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, que representa uma função legislativa atípica do Poder Executivo, sujeita à posterior aprovação do Congresso Nacional.

Answer

B) ( ) A nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, um ato de natureza administrativa que não depende de qualquer manifestação de outro Poder.

Answer

C) ( ) O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, que exerce controle jurisdicional sobre os atos do chefe do Poder Executivo.

Answer

D) ( ) A possibilidade de o Poder Judiciário anular leis aprovadas pelo Congresso Nacional com base em vício de inconstitucionalidade material, sem que o Legislativo possa reverter essa decisão.

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