Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2006
PC ES
Questão de Legislação Penal Especial
A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.