Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCEPERJ 2011
ALERJ
Questão de Direito Constitucional
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O Deputado X, pertencendo ao partido WW, com representação no Congresso Nacional, aduz que determinada norma da Constituição Estadual afronta norma inserida na Constituição Federal, que dispõe em sentido oposto. O partido WW atendendo aos reclamos do parlamentar que pertence aos seus quadros, apresenta a ação cabível no Supremo Tribunal Federal. Tal modalidade de controle de constitucionalidade deve ser considerada:
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