Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Forquetinha
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica: I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis. II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios. III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.