Quanto à interposição de recurso no âmb… (FGV 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFGV 2015

DPE RO

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Asão distribuídos mediante preparo;Bo prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;Ca apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;Dos recursos dispensarão revisor;Ea apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.