Questão de Direito do Trabalho

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições: I - É lícito o procedimento da arbitragem, tendo por base direitos indisponíveis, no Direito Individual do Trabalho. II - A mediação e a arbitragem se constituem em método de autocomposição de conflitos e, por sua vez, a jurisdição em modalidade de heterocomposição. 111 - É essencial o denominado comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico e de greve. IV - Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar, ex officio ou a requerimento das partes, como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho. V - A sentença normativa não poderá especificar regras aquém das disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, tampouco as que foram antes convencionadas, eis que se lhe aplica o princípio da ultratividade das normas estabelecidas anteriormente. (15/63) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (13 ETAPA) Responda: