Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilTransmissão das obrigaçõesMS (SARMENTO) 2012

CM Maçambará

Questão de Direito Civil

As assertivas abaixo são referentes à transmissão das obrigações, em especial, à cessão de crédito. Analise as afirmativas e, após, assinale a alternativa CORRETA: I – O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, mesmo se não constar do instrumento da obrigação. II – A transmissão de um crédito será sempre ineficaz em relação a terceiros, se não celebrar-se mediante instrumento público. III – Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. IV – O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.