O vigente Código Civil tutela duas espé… (FADESP 2026)

Direito CivilTransmissão das obrigaçõesFADESP 2026

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O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,

Atratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.Bo devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.Ca assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.Dcom a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.Euma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.