Question

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

Accepted Answer

A) o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

Answer

B) Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

Answer

C) o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

Answer

D) todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

Answer

E) o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

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