De acordo com o Decreto n.º 12.879/2012… (Cebraspe 2026)

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Pref Porto Velho

De acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 de Porto Velho, um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 28 de março será convertido em NFS-e

Aaté o 5.º dia do mês de abril.Bentre o dia 1.º e o dia 25 do mês de março.Caté o último dia útil do mês de março.Dem até 10 dias contados da data de emissão do RPS.Eaté o dia 10 do mês de abril.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.