Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCesgranrio 2018
TRANSPETRO
Questão de Direito Constitucional
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto. Nessa condição, o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.