Question

Nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, a Administração Pública direta e indireta dos Poderes Legislativos e Executivo do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, atendendo-se, entre outros preceitos, ao seguinte:

Accepted Answer

D) a Lei de Reforma Administrativa fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Answer

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei.

Answer

B) o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez por igual período.

Answer

C) os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Answer

E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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