Direito TributárioTaxasGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Tributário
O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, na esteira da Constituição Federal de 1988, afirma que taxas tem seu fundamento no exercício do poder de polícia. Assim sendo, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 78, afirma que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de determinada circunstância concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa onde conste, corretamente, a circunstância a ser levada em consideração pela administração pública para nortear o exercício do poder de polícia?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


