Ainda acerca da intervenção do Estado n… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRequisição administrativaCebraspe 2013

TJ MA

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AMediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.BA requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.CA servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.DTratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

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