Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2008
DPE SP
Questão de Direito Constitucional
Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
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