Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2018
SEAD AP
Questão de Direito Constitucional
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere: I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal. III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”. Está correto o que consta de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.