Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 1997
BACEN
Questão de Direito Penal
Julgue os itens a seguir. (1) Tratando-se de crime continuando, aplica-se a lei nova que incidir sobre a série delitiva, ainda que mais grave. (2) Pelo princípio da proteção, os Estados comprometem-se a punir o criminoso que se encontra em seu território, independentemente da sua nacionalidade e do local em que se cometeu o crime. (3) A definição ou conceituarão pelo legislador, no Código Penal (CP), do que é e o que não é casa, bem como do que vem a ser funcionário público, para fins penais, é o que a doutrina classifica como interpretação analógica do direito penal. (4) A relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios é normativa. (5) A coação moral irresistível, tirando a voluntariedade, exclui a antijuridicidade da conduta do agente que, em razão da coação, rios, vem a praticar fato definido como crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

