Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalCompetências municipaisOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Nova Hartz
Questão de Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.