Questões de Direito Ambiental · Vunesp

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MPE SP

Questão de Direito Ambiental

Leia o excerto a seguir: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. (Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm) É um instrumento dessa lei a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.