Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalLei penal no espaçoVunesp 2023
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Questão de Direito Penal
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.