De acordo com a Lei nº 11.240/2006 (Mar… (EDUCA PB 2018)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · EDUCA PB

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006EDUCA PB 2018

Pref Patos

De acordo com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), Art. 11, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial NÃO deverá tomar a seguinte providência:

AGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.CEm caso de urgência, encaminhar pela ofendida a intimação ou notificação para ser entregue ao agressor.DFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.ESe necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar e informá-la os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.