Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesLegalle 2024
Pref J. de Castilhos
Questão de Direito Administrativo
Conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas, em relação aos contratos administrativos: I. Os contratos e seus aditamentos terão sempre forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. II. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. III. Todos os contratos devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) no prazo de dez dias úteis, contados de sua assinatura. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



