Question

De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) para conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Answer

A) a conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.

Answer

B) o proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.

Answer

D) as concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão às redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Answer

E) a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.

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