Questões de Legislação Penal Especial · CONSCAM
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCONSCAM 2026
Pref Itaí
Questão de Legislação Penal Especial
Em consonância com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança, para os efeitos da referida Lei, a pessoa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.