Questão de Direito Constitucional

“A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 254). Considerando as Competências Constitucionais atribuídas aos Municípios, analise as afirmações abaixo. Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes, em razão da sua autonomia; III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de competência estadual; V. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. Estão CORRETAS somente as afirmações constantes nos itens