Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloQuadrix 2025

CRM MS

Questão de Direito Administrativo

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir. Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de ato doloso, admitindo‑se a responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.