Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Vesp. Corrêa
Questão de Direito Constitucional
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está: I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação. II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

