Questões de Legislação Penal Especial · FCM - CEFETMINAS
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCM - CEFETMINAS 2019
Pref B Vista MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, eXCeto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.