Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentraçãoFGV 2025
Pref RJ
Questão de Direito Administrativo
No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente federativo. À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.