Questão de Direito Constitucional

Considerando o teor da Súmula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal: A nomeação de I , da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou  assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A lacuna I é corretamente preenchida por