Question

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Accepted Answer

B) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Answer

A) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Answer

C) O juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação apenas a requerimento das partes.

Answer

D) Admitem-se como autores as pessoas físicas e as microempresas, mas não as empresas de pequeno porte.

Answer

E) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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