Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Selecon 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.