Question

Um servidor do MPES foi consultado sobre as regras de funcionamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (FUNEMP) e precisou esclarecer dúvidas de gestores sobre a composição do grupo coordenador, o agente financeiro responsável e as finalidades de aplicação dos recursos. Sobre esse caso, com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O grupo coordenador do FUNEMP é composto por quatro representantes da Administração Superior, dois representantes do Ministério Público de 1º grau de Entrância Especial, dois representantes dos serviços auxiliares e um representante da sociedade civil; o agente financeiro do Fundo é o BANESTES.

Answer

B) O grupo coordenador do FUNEMP é composto exclusivamente por representantes da Administração Superior e dos serviços auxiliares do Ministério Público, vedada a participação de representantes da sociedade civil na gestão de fundo vinculado a instituição de natureza pública.

Answer

C) O agente financeiro do FUNEMP é o Banco do Brasil, ao qual compete aplicar os recursos do Fundo segundo as normas definidas pelo órgão gestor e comunicar ao FUNEMP, no prazo de cinco dias úteis, a realização de depósitos a crédito do Fundo.

Answer

D) Os recursos do FUNEMP podem ser aplicados livremente pelo órgão gestor, inclusive em despesas de pessoal ativo, desde que aprovados pelo grupo coordenador e devidamente incluídos no orçamento do Fundo antes de sua realização.

Answer

E) O controle externo do FUNEMP é exercido pelo Ministério Público Federal, com auxílio do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo seus demonstrativos financeiros atualizados anualmente e disponibilizados para consulta pública na internet.

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