Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias o (Lei n 13.303/2016).

Accepted Answer

E) É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer

A) É vedado à empresa pública e à sociedade de eco nomia mista que explorem atividade econômica a ssumirem obrigações e responsabilidades em con dições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado.

Answer

B) A empresa pública poderá lançar debêntures ou o utros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, visando a garantia da consecução dos objeti vos estabelecidos no seu estatuto.

Answer

C) A empresa pública poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acio nistas minoritários.

Answer

D) A indicação de pessoa que exerça cargo em organi zação sindical, para a diretoria de empresa pública ou de sociedade de economia mista, dependerá de anuência do Conselho de Administração.

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