Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFGV 2024
TCE PA
Questão de Direito Constitucional
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o reconhecimento de sua conformidade constitucional. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.