Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça FederalCebraspe 2025
Pref Andradina
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens. Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.