Question

Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular. A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Answer

A) Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.

Answer

B) A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

Answer

C) A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.

Answer

E) A inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.

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