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Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisOBJETIVA CONCURSOS 2022

SAMAE Caxias do Sul

Questão de Direito Administrativo

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Segundo a Lei nº 8.666/1993, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (_) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (_) A garantia prestada pelo contratado no ato da contratação não será liberada nem restituída, fazendo parte do erário após o encerramento dos serviços contratados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.