Sobre a responsabilidade dos dirigentes… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN PE

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

AAs condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.BA conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.COrdenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.DA propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.EO aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

Mais questões de Sanções e crimes contra as finanças públicas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.