Questões de Contabilidade · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Questão de Contabilidade

Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem: I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.