Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasInstituto Verbena 2026

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.