Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorConsulplan 2024
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir. Considerando a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, tem-se que as relações de consumo em eventos esportivos regulam-se subsidiariamente pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até vinte e quatro horas antes do início da partida correspondente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.