Questão de Direito Ambiental

Controversa desde o princípio, a reforma que alterou o Código Florestal passou por longo debate até obter a sua aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2012. O tema foi alvo de diversas manifestações da sociedade, e acabou aprovado com nove artigos polêmicos vetados.

Apesar do nome, Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também trata da proteção das áreas verdes urbanas na Seção III. De acordo com o Art. 25, analise as afirmativas abaixo, verificando com quais instrumentos o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas verdes urbanas. I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes. II. A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura. IV. Recomposição das respectivas faixas marginais em 30 (trinta) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. V. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental. VI. Recuperação de áreas degradadas e de interesse social. Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas que fazem parte dos instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.