Sobre a Lei de Tortura, assinale a alte… (FEPESE 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)FEPESE 2010

PGE SC

Sobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa incorreta.

A( ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.B( X ) O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.C( ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.D( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.E( ) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.