Não constitui função institucional do M… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Constitucional · CEAF MPRN

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCEAF MPRN 2010

MPE RN

Não constitui função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição da República:

APrestar, quando for provocado, consultoria jurídica de entidades públicas.BPromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.CExercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.DRequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

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