Questão de Direito Empresarial

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modificada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País. Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação: I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida. II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs. IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. AN13 Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que: